COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E O NEPOTISMO

Resumo

O objetivo do trabalho é comprovar que é admissível contratação e/ou nomeação de parentes para cargos comissionados da administração pública, não maculando os princípios administrativos. Para desenvolver o trabalho usou-se o método dedutivo, despedaçando análises gerais sobre o tema, como os servidores públicos e agentes públicos e a forma de ingresso, bem como, mencionou sobre os princípios administrativos e os precedentes da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para, enfim, concluir as contestações provocadas pela contratação de parentes para cargos comissionados e a violação dos princípios da administração pública. Diante das pesquisas alcançadas, notou-se que, a proibição na contratação e/ou nomeação de parentes para cargos comissionados da administração pública, não se encontra bem elucidada, visto que se procura extinguir é o fim do favorecimento e, para fazer isso não precisa ser cometidas injustiças aos cidadãos detentores de parentesco com o administrador, não podendo ser nomeado e/ou contratado para cargos comissionados da administração pública, tendo que excluir-se por ter algum vínculo de parentesco com o administrador