A NOVA REALIDADE JURÍDICA DAS GUARDAS MUNICIPAIS FACE À INTRODUÇÃO DA LEI 13.022/14 E DA LEI 13.675/18

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo descrever a nova realidade jurídica das guardas municipais no Brasil após a introdução da lei 13.022/14 e da lei 13.675/18. Apresentamos um breve histórico das guardas municipais no Brasil e observamos que há um lapso legislativo desde a criação das guardas municipais em 1831 até a Constituição Federal de 1988. Constatamos também que a lei 13.022/14 e a lei 13.675/18 que são os principais marcos legais na regulamentação das guardas municipais no Brasil, tem gerado controversia sobre a incostitucionalidade de alguns artigos, principalmente no tocante a suas atribuições como polícia repressiva\preventiva em relação com as atribuições previstas no artigo 144, paragrafo 8 da Constituição Federal de 1988.