A REALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR DAS PRESAS DO BOM PASTOR
Resumo
O presente artigo foi resultado da pesquisa de campo de um projeto de iniciação científica, que teve o objetivo de verificar a efetiva aplicação da Lei 13.257/2016 que trouxe modificações no que se refere ao direito à prisão domiciliar, ampliando o direito a esse benefício para mulheres grávidas em qualquer idade gestacional também incluindo mulheres que tenham filhos menores de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Esse estudo foi realizado por meio de coleta de dados encontrados nos processos das presas e de entrevistas realizadas com Agentes Penitenciários da unidade prisional visitada em busca de pontuar possíveis dificuldades para efetivação do direito dessas mulheres na obtenção de tão importante benefício e que tem sido negligenciado.
